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Receitas previdenciárias serão distribuídas aos Poderes e órgãos do Estado do Rio | Coluna do Servidor
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Prefeito sanciona lei que cria Conselho Municipal de Ética em Divinópolis
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As transferências de saldo credor de ICMS entre empresas distintas
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O PL aprovado na Câmara inclui explicitamente na lei os casos de incidência do ISS
Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), por 406 votos a 10, o projeto de lei de autoria do Senado que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). Como houve mudanças na Câmara dos Deputados, o texto volta para o Senado.
A Lei Complementar 116/03, que regulamenta atualmente o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas.
Aprovada cobrança de ISS sobre serviços de rastreamento veicular
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