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Partido contesta decisão da Provedoria de Justiça, que decidiu não enviar para o Tribunal Constitucional as limitações à circulação decretadas pelo governo fora do estado de emergência.
IL condena falta de ação dos fiscalizadores e pede envio da Lei da Proteção Civil para o TC dn.pt - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from dn.pt Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
Provedoria de Justiça analisou duas queixas, uma delas da Iniciativa Liberal, sobre as restrições decretadas pelo Governo no início de julho, mas decidiu não enviar as medidas para o Constitucional.
″Indícios de nulidade de licenciamento″ no Museu Judaico em Lisboa dn.pt - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from dn.pt Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.