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Projetos de socorro às empresas de ônibus são retirados de pauta Jornal da Manhã

Gisele Barcelos Com parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, projetos com incentivos às empresas de ônibus foram retirados da pauta de votação na Câmara Municipal, ontem. As duas propostas nem chegaram a ser discutidas durante a última sessão ordinária do mês de julho. Um dos projetos previstos para apreciação ontem era o que concede subsídio financeiro de R$3 milhões às concessionárias de transporte coletivo. Além disso, estava na pauta proposição que isenta as concessionárias de ônibus do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO).

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Contribuinte de JF que pagou imposto indevido começa a ser ressarcido

“O contribuinte que deu entrada no sistema da prefeitura até 30 de junho de 2021, solicitando a revisão para fins de restituição de valores pagos indevidamente, começará a receber seu dinheiro de volta ainda neste mês, caso o pedido seja julgado procedente”, explica a administração municipal. A prefeitura acrescenta ainda que “as demandas ocorridas a partir do dia 1º deste mês seguirão o fluxo normal, sem atrasos programados.” Ao discriminar o montante, o Executivo municipal detalha que separou cerca de R$ 300 mil para restituir Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) e taxas como Reclamação Contra o Lançamento (RCLs).

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Contribuintes de Juiz de Fora podem receber até R$ 4 milhões em restituições de impostos pagos indevidamente

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CMU aprova em 1º turno projeto que permite reanálise do PPA Jornal da Manhã

Gisele Barcelos Foto/Jairo Chagas Ontem foram apresentadas aos vereadores propostas para conceder socorro às empresas do transporte público para compensar o não reajuste de tarifas Vereadores aprovaram em primeiro turno, ontem, o projeto que altera a Lei Orgânica do Município e amplia até 1º de agosto o prazo para envio do PPA à Câmara Municipal. Após polêmicas anteriores, a votação desta vez aconteceu de forma relâmpago e levou apenas 15 minutos, sem qualquer questionamento à proposição. O texto foi aprovado com apenas uma emenda. Apenas foi incluso no texto a possibilidade da votação do plano ser de forma presencial ou virtual. Segundo o presidente da Casa, Ismar Marão (PSD), a mudança na redação foi feita somente por causa da pandemia de Covid-19, pois não há garantia de data para as sessões voltarem a ser presenciais.

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ConJur - Opinião: Enfermeira municipal é a nova cara do serviço público

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