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Reprodução O autor foi réu por supostos atos de improbidade administrativa, em uma ação civil pública julgada procedente na 18ª Vara Federal do Ceará. A secretaria do Juízo, equivocadamente, intimou um advogado que não atuava no processo. Sem que a intimação fosse recebida corretamente, houve o trânsito em julgado da sentença e os direitos políticos do autor foram suspensos. Após consulta no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o autor descobriu sua situação eleitoral e pediu ao juízo e ao Tribunal Superior Eleitoral a regularização dos seus direitos políticos. A vara tornou a certidão de trânsito em julgado sem efeito e comunicou o TRE e o Conselho Nacional de Justiça para tomarem providências cabíveis. Mas não foi possível regularizar a situação a tempo, e o réu não pôde votar nas eleições municipais de 2020.

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