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Nattawut Thammasak O Ministério Público Federal alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião referentes a imóveis sem registro em um loteamento não regularizado. Segundo o órgão, não haveria interesse de agir em tais ações, já que uma eventual sentença declaratória de usucapião não poderia ser levada a registro em cartório de registro de imóveis. Além disso, como as áreas são irregulares, não seria possível abrir novas matrículas para registro. Por fim, a regularização fundiária seria atribuição exclusiva da Administração distrital.

Ricardo sayegTop courtSector traditionalDistrict federallyProsecuting officer federallyMoorish brookNot knownமேல் நீதிமன்றம்இல்லை அறியப்படுகிறது