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Governo discute novo marco do saneamento com prefeitos Publicação: 2021-07-13 21:25:00 O Governo do Estado se reuniu no final da tarde desta terça-feira (13) com representantes da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) em busca de um consenso sobre três pontos pendentes do projeto de lei complementar que institui as microrregiões de águas e esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó tendo como parâmetro a Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.  Dos três pontos pendentes, o governo do Estado acatou as mudanças propostas pelos municípios: 1) a retirada da emenda aditiva que prevê a criação de subsidiárias da Caern, sociedades de Propósito Específico ou outras sociedades empresariais, com atuação em uma ou mais microrregiões; 2) a questão da outorga. Não houve acordo sobre a composição do colegiado microrregional. Por isso, uma nova reunião foi marcada para a manhã desta quarta-feira (14)

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