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O lucro real trimestral e o ajuste anual de preços de transferência 21 de julho de 2021, 20h58 Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da aplicação da decadência no caso de autuações decorrentes de ajuste de preços de transferência em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral. As normas brasileiras de preços de transferência surgem no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Lei nº 9.430/96, que trata do tema entre os seus artigos 18 e 24. De forma extremamente didática, Luís Eduardo Schoueri aponta que o objetivo da legislação tributária de preços de transferência consiste na conversão de

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