4 jul, 2021
O pesquisador afirma que é necessário analisar os privilégios que a empresa, bem como a Dataprev, goza por prestar serviços públicos e pelo regime híbrido no qual opera frente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tais privilégios poderiam se tornar vantagens competitivas diante de outras empresas, desregulando o mercado e criando um monopólio privado cujas consequências causam preocupações até na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Portanto, além de ter que modificar o regime jurídico de atuação do Serpro, seria necessário ainda: redesenhar as políticas públicas que dependem dele, evitar que as bases de dados mantidas na empresa, sejam usadas de forma indevida, impedir a formação de um monopólio privado e conseguir dimensionar de forma justa o valor de mercado da empresa.
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