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ConJur - Opinião: Desafios do início da aplicação das sanções pela ANPD
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Juristas divergem sobre definição de parâmetros para a atividade reguladora do Estado - Notícias
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ConJur - Juliano Heinen: Antes da nulidade, há uma ponderação
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Comissão de Constituição e Justiça aprovou PL que cria decisão coordenada em processos administrativos federais
Agência Senado
O relator da proposta, deputado Enrico Misasi (PV-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.
O texto da proposta inclui um capítulo na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) para dar mais rapidez aos trâmites quando a decisão depender da manifestação de vontade de diversas instituições do poder público.
CCJ aprova decisão coordenada em processos administrativos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
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