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DivulgaçãoSupremo recebe nova ADI contra lei que trata da privatização da Eletrobras De acordo com as legendas, foram aprovadas diversas emendas no Congresso Nacional que resultam em modificações substanciais no planejamento energético brasileiro, inteiramente dissociadas da MP encaminhada pelo Poder Executivo. Entre elas, a exigência de contratação obrigatória de energia proveniente de pequenas centrais hidrelétricas e de usinas termoelétricas a gás natural. Trata-se de matéria que foge ao escopo da MP proposta pelo Executivo e que modifica a matriz energética brasileira, criando reservas de mercado adotadas sem o devido planejamento técnico , alegam.

Supreme courtCongress nationalLaw of unionTheir lawSupreme court federallyTransmission linePlan basic indigenousPresidency republicanGeneral lawAttorney general republicanஉச்ச நீதிமன்றம்காங்கிரஸ் தேசியசட்டம் ஆஃப் தொழிற்சங்கம்அவர்களது சட்டம்பரவும் முறை வரிஜநரல் சட்டம்