TCE dá prazo de cinco dias para Artesp responder se tem autonomia para elaborar editais O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu o prazo de cinco dias para que a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) explique se tem autonomia para elaborar editais de concessão, durante audiência realizada na manhã desta quarta-feira (28), sobre o edital Lote Litoral Paulista, que prevê a concessão e cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. A audiência virtual foi para analisar uma ação movida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, questionando a instalação da praça de pedágio na Mogi-Dutra.
Série de matérias mostra o impacto da cobrança de pedágio na rodovia Mogi-Dutra Nesta semana, o Diário TV mostra uma série de matérias mostrando o impacto da instalação de praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP 088), em Mogi das Cruzes. Na primeira reportagem, as ações motivas pela prefeitura a fim de evitar a cobrança da tarifa. Para tentar impedir o projeto da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), a Prefeitura de Mogi apresentou elementos legais em uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo a procuradora Dalciani Felizardo, o município apontou irregularidades do edital.