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ISENÇÃO DE ICMS 13.07.2021 | 18h35 Sem recorrer, MP diz que lei da energia solar não tem efeito Khayo Ribeiro Tchélo Figueiredo/Secom O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, afirmou que não ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 696/2021, que versa sobre a energia solar em Mato Grosso.   Em seu apontamento, Borges argumentou que a supressão do termo que garante a cobrança de ICMS sobre as operações que envolvem a energia solar não garante por si só a isenção. Desta forma, segundo o procurador-geral, a medida não teria efeito.

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