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Segundo o ato, o acordo, previsto pela lei anticrime , poderá ser feito extrajudicialmente ou no curso da ação judicial, quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar a devolução de valores desviados.
O acordo deverá estabelecer o ressarcimento dos danos causados ao erário, o confisco de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa.
De acordo com
Gilberto Gomes, advogado no escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, a regulamentação traz segurança jurídica tanto para a parte privada que agora sabe quais são os possíveis benefícios colhidos a partir do acordo e quais são as questões em que a AGU não pode transigir quanto para o gestor público, que agora tem diretrizes bem delineadas para sua atuação, conforme a recente alteração na Lei de Improbidade Administrativa .
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