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ConJur - Deltan tenta anular condenação do TCU na Justiça Federal do Paraná

Consultor Jurídico - Notícias, 14/9/2022 - Deltan tenta anular condenação do TCU na Justiça Federal do Paraná [Administrativo, Ministério Público, Judiciário, Criminal, Política]

ConJur - STF mantém prescritibilidade de ressarcimento baseado no TCU

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ConJur - AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

123RF Segundo o ato, o acordo, previsto pela lei anticrime , poderá ser feito extrajudicialmente ou no curso da ação judicial, quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar a devolução de valores desviados. O acordo deverá estabelecer o ressarcimento dos danos causados ao erário, o confisco de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa. De acordo com  Gilberto Gomes, advogado no escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, a regulamentação traz segurança jurídica tanto para a parte privada   que agora sabe quais são os possíveis benefícios colhidos a partir do acordo e quais são as questões em que a AGU não pode transigir   quanto para o gestor público, que agora tem diretrizes bem delineadas para sua atuação, conforme a recente alteração na Lei de Improbidade Administrativa .

ConJur - Empresa de infraestrutura do DF deve pagar por suspender obras em estádio

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ConJur - Ancine não pode reprovar contas antigas de produtora, diz juíza

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