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ConJur - Tomasevicius Filho: Finalmente entrou em vigor a LGPD!
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O reflexo financeiro do crédito de imposto não recuperado
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ConJur - Parte representada por advogado em conciliação não deve ser multada
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Previdência privada como VGBL assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário.
Para fins de herança, TJ-SP diferencia previdência privada de aplicação financeira
Antonio Carreta / TJSP
Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso que visava reformar a decisão que autorizo de um plano de VGBL fizesse o levantamento integral dos valores do plano de previdência privada.
Habeas Corpus não pode ser impetrado no Supremo como substitutivo de agravo regimental que poderia ter sido manejado no Superior Tribunal de Justiça. Assim, por identificar inadequação da via eleita, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou seguimento a HC em que a defesa pedia a revogação da sua prisão preventiva de um homem denunciado por associação criminosa e uso de documento falso. Ele é acusado de falsificação de alvarás de soltura que beneficiaram três detentos em processos que tramitavam na Justiça Federal.
Ministro Barroso é o relator do HC