New Regimen Legal News Today : Breaking News, Live Updates & Top Stories | Vimarsana

Foto Global Imagens Coimas de natureza económica, como excesso de sal no pão ou beata no chão, a partir de hoje, têm tabela uniforme com limites mínimos e máximos pré-definidos, divididas por contraordenações leves, graves ou muito graves. Os novos limites, que para as pessoas singulares vão de 150 euros, para infrações leves, até 2.000, para muito graves, e para as pessoas coletivas de 250 euros até 90 mil euros, resultam do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), publicado em 29 de janeiro e que entra hoje em vigor, 180 dias após a publicação.

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