Latest Breaking News On - Minister their - Page 1 : comparemela.com

Elza Fiúza/Agência BrasilA ministra Cármen Lúcia, relatora do caso A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa e o STF terá que cancelar a Súmula 563 que estabelecia hierarquia para esses pagamentos. A matéria foi relatada pela ministra Càrmen Lúcia. O entendimento da ministra, seguida pela maioria da Corte, com votos divergentes dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, é de que não existe na Constituição fundamento válido para acolher no ordenamento jurídico brasileiro norma infraconstitucional que crie distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários.

Carmen luciaElza fizaUnion to statesAgency brazilLa unionSupreme courtUnion noCode tax nationalTheir unionTheir minister carmen luciaDistrict federallyMinister luciaMinister theirPrinciple paramountAttorney generalConstitutional amendment