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Foto: Clayton Cristus Um Projeto de Lei da deputada estadual Amália Santana (PT) propõe, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigação do uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos por parte de restaurantes, lanchonetes, quiosques e demais empresas do ramo de entrega de alimentos para consumo imediato. A matéria foi encaminhada na manhã desta terça-feira, dia 6, para averiguação de constitucionalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO). Entende-se por lacre inviolável o dispositivo que serve para impedir a entrega de alimentos e bebidas violadas, além de evitar sua possível contaminação por quem não participa do processo de produção.

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