O diretor nacional da PJ vai ser ouvido no parlamento sobre o impacto da decisão do Tribunal Constitucional que proibiu o armazenamento de dados de comunicações para a investigação criminal.
O Conselho Superior do Ministério Público detetou falhas e omissões nos diplomas do governo que extinguem o SEF e transferem as suas competências administrativas para o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo e as policiais para a GNR, PJ e PSP
Expresso | Extinção do SEF: Ministério Público preocupado com destino e controlo das bases de dados de estrangeiros expresso.pt - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from expresso.pt Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
Ministério Público alerta para omissão sobre o controlo das bases de dados do SEF dn.pt - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from dn.pt Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.