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ConJur - Moreira: Democracia e direito de revogação: o caso da Califórnia
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Impossibilidade de Alteração do CPC por meio de MP
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O Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Caco) irá apresentar pedido de reconsideração da decisão da Congregação da Faculdade Nacional de Direito, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que negou indicação ao título de
doutor honoris causa a Nei Lopes, cantor, compositor, escritor e estudioso de culturas africanas e afro-brasileiras. Ele é advogado formado pela instituição, em 1966
Para professora, Nei Lopes não tem estrita relação com o campo jurídico
Reprodução
A relatora do caso, professora Ana Lucia Sabadell, opinou em parecer que, apesar de sua formação em Direito, Nei Lopes teve tímida atuação como advogado e não guarda relação estreita com o campo jurídico . Isso, segundo ela, prejudica a apresentação de um parecer minuciosamente justificado , exigido pela Resolução 1/1994 do Conselho Universitário da UFRJ, que estabelece as normas para a concessão de títulos honoríficos pela instituição.
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