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Na esteira do processo de redemocratização do Estado brasileiro, que começou em 1985, o país iniciou uma trajetória, que se estende até hoje, de reordenamento de sua estrutura normativa, especialmente de temas e grupos sociais que, no marco constitucional da Carta Política de 1988, passaram a dispor de leis que os consagrassem na nova democracia como verdadeiros cidadãos. É o caso dos direitos da criança e do adolescente! Esse processo político que une democracia e direitos humanos, no caso de criança e adolescente, inicialmente passa pela concepção internacional do marco filosófico e ético do mundo civilizatório, que é a doutrina da proteção integral.

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