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Pensão por morte: Qual a duração do recebimento do benefício?

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ConJur - Inadimplemento não se justifica em caso de obrigações sucessivas

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Justiça federal critica arroubos autoritários de colégio militar de Minas

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Multas da LGPD começam a ser aplicadas a partir de domingo

Multas da LGPD começam a ser aplicadas a partir de domingo Menos de 40% das empresas brasileiras estão adequadas à lei; multas podem chegar a R$ 50 milhões por infração Mie Francine Chiba - Grupo Folha As sanções para quem descumpre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começam a ser aplicadas no dia 1º de agosto. A lei entrou em vigor em setembro do ano passado. Desde então, os cidadãos já podem exigir os direitos garantidos pela LGPD judicialmente, mas data para início das sanções ficou determinada somente para este ano.

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