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CMJP amplia isenções de IPTU e ITBI para beneficiários de programas habitacionais
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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Complementar 7/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Código Tributário Municipal relacionados a isenções do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). A mudança, aprovada pela unanimidade dos parlamentares em Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (29), permite que imóveis construídos com recursos de empresas privadas adquiridos pela população de baixa renda também tenham direito ao benefício.
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