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Decisão judicial sobre CBF pode implicar em punição da Fifa, dizem especialistas

Seleção nacional e clubes podem ser expulsos de competições Da redação A decisão judicial que O principal ponto é a Justiça comum interferir em federações desportivas. Punições como exclusão da seleção nacional e de clubes de competições internacionais podem acontecer. “A entidade de administração do desporto possui autonomia para organização e funcionamento (quanto à forma que foi deliberada as regras para a votação de 2018), exceto se constatar ofensa à questões de ordem públicas, normas cogentes que permeiam e limitam essa autonomia. Há previsão expressa no Estatuto FIFA que veda a interferência da Justiça Comum perante as federações e eventual descumprimento das disposições do Estatuto FIFA podem excluir o Brasil de disputar as competições organizadas pela FIFA”, diz Ana Mizutori, advogada especializada em direito desportivo.

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