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Gatos entram na Justiça: especialista defende que animais podem ser autores de ações | Paraíba

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Voto de aplauso para o advogado Solon Benevides por lançamento de livro é aprovado pela Primeira Câmara do TJPB

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ConJur - Detran deve pagar indenização por atraso na entrega de CNH

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Detran-PB deve pagar indenização por atraso de mais de um ano na entrega da CNH

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TJPB declara inconstitucional lei de Arara que permitia contratação de temporários

TJPB declara inconstitucional lei de Arara que permitia contratação de temporários CONTEÚDO CONTINUA APÓS PUBLICIDADE Dispostivos da Lei nº 002, de 8 de abril de 2013, do Município de Arara, que versam sobre a contratação temporária de servidores, foram suspensas liminarmente por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A lei foi alvo de questionamento nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº nº 0801458-98.2018.8.15.0000, da relatoria do desembargador José Ricardo Porto. Leia Também: 13.07.21 19h52 O relator entendeu estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “Analisando a norma local, evidencia-se o fumus boni iuris, porquanto os dispositivos impugnados colidem com a Constituição Estadual, uma vez que disciplinam a contratação temporária de modo genérico, para o desempenho de funções cuja necessidade é permanente. Também é possível reconhecer a existência do periculum in mora, porq

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