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© Sara Matos / Global Imagens Os trabalhadores independentes não podem ter os rendimentos penhorados para lá de um mínimo de subsistência. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código de Processo Civil que permite tornear a impenhorabilidade parcial dos rendimentos. Uma disposição legal que, concluem os juízes do Palácio Ratton, não é conforme à Constituição. Apesar de estarem protegidos - tal como os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas - pelo regime de impenhorabilidade parcial estabelecido no Código de Processo Civil, que determina que são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos , os independentes estão obrigados a comunicar à Autoridade Tributária (AT) quais as entidades que lhes pagam os rendimentos e quanto esperam receber de cada uma, em cada mês. Se não fizerem esta comunicação, fica afastado o regime de impenhorabilidade e estes trabalhadores podem ver confiscados todos os seus rendime

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