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O promotor de justiça João Santa Terra Junior, também professor de direito, explica que a Constituição de 1988 já assegura desde então direitos fundamentais como privacidade e protege contra o uso indevido dos dados pessoais de terceiros. Porém, não há dúvidas que a LGPD está abrindo nossos olhos para a importância de uma proteção de dados efetiva a um direito fundamental que deveria estar ocorrendo há muito tempo. Ela vem para regular terminologias, definir questões inerentes aos direitos dos titulares dos dados pessoais e estabelecer punições ao tratamento indevido deles , afirma Santa Terra Junior.

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