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repasse da união 06.07.2021 | 20h00 Bolsonaro aciona STF contra projeto que garante internet grátis Marcos Corrêa/PR O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões, pela União aos Estados, para a garantia de acesso à internet aos alunos e professores da educação básica pública.   A matéria foi vetada por Bolsonaro no dia 19 de março. Na ocasião, o governo federal justificou o veto dizendo que a “medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro”.

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