O Ministério Público do Amazonas (MPAM) por meio da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (13ª PRODEPPP), ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o ex-Prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto e do ex-secretário da Casa Civil Lourenço dos Santos Braga. A investigação da 13ªPRODEPPP concluiu que foram concedidas gratificações ilegais por produtividade de até 500% sobre o valor da remuneração regular de 11 servidores da Casa Civil entre 2013 e 2019. A ACP foi ajuizada no dia 26/06/2021. O que de verifica, pois, é o total de respeito, pelos requeridos, à legislação que regulamenta a concessão da Gratificação Produtividade, seja quanto aos requisitos necessários a sua concessão (artigo 4º do Decreto nº 3.077/95), seja quanto aos documentos que obrigatoriamente deveriam instruir o pedido. É cristalina, pois, a ilegalidade das gratificações concedidas , argumentou, na ACP, a Promotora de Justiça Cley Barbosa Martin
MPAM ajuíza ACP por improbidade contra ex-prefeito de Manaus Foto: Divulgação/Semcom O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto e do ex-secretário da Casa Civil Lourenço dos Santos Braga. Por meio da assessoria o ex-prefeito disse que quando esteve à frente do Executivo municipal sempre atuou respeitando às normas da administração pública. Afirmou, ainda, que se coloca à disposição das autoridades e todos os esclarecimentos necessários serão apresentados à justiça. A repórter tenta contato com Santos Braga.