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Aqui Acontece - Justiça homologa escolha da FGV para gerir programa de transferência de renda em Brumadinho (MG) e cidades atingidas
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Justiça suspende contratação de servidores sem concurso público em Boca da Mata
Em caso de descumprimento, prefeito poderá pagar multa diária de R$ 5 mil
A juíza Paula de Goes Brito Pontes, da Comarca de Boca da Mata, Alagoas, concedeu liminar determinando a suspensão da contratação de servidores sem a realização de concurso público. Em caso de descumprimento, o prefeito poderá pagar multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00.
De acordo com os autos, em maio deste ano, o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS) publicou edital visando à contratação de profissionais para as secretarias de Administração, Saúde, Educação e Assistência Social de Boca da Mata. O processo seletivo, com 371 vagas previstas, seria feito mediante envio de documentação e análise de currículos.
Justiça mantém condenação de candidato que promoveu aglomerações em eleições no Ceará
MP Eleitoral atuou para evitar aglomerações durante a campanha em todo do Ceará.
O Ministério Público Eleitoral conseguiu manter no Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE-CE) a condenação de Valnei Peixoto Silva, candidato a prefeito de Jaguaribe nas eleições de 2020, por ter promovido aglomerações durante a campanha eleitoral, desrespeitando medidas sanitárias de combate à covid-19.
Ao analisar recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, o pleno do TRE manteve a decisão que havia sido tomada e condenou o então candidato a prefeito ao pagamento de multa de R$ 100 mil. Além dele, a Coligação Juntos por um Jaguaribe cada vez melhor foi multada em R$ 300 mil, sendo R$ 100 a cada partido integrante (PP, PDT e PTB).
Aqui Acontece - Justiça condena ex-prefeito de São Brás por pagar duas vezes pela mesma obra
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