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Como a reincidência não se referia à prática específica do mesmo crime, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, substituiu a pena privativa de liberdade de um condenado por medidas restritivas de direitos conforme diz o artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal  , a serem fixadas na execução penal. Além disso, o ministro considerou a superlotação das prisões e a crise sanitária decorrente da epidemia de Covid-19. Adulteração de CRLV foi constatada por policiais em fiscalização de trânsito morguefile.com O homem havia adulterado a data de validade do certificado de registro e licenciamento do veículo (CLRV) de seu caminhão, para fazer cargas e descargas em empresas que exigiam a documentação em dia. Em uma fiscalização de trânsito, policiais militares verificaram os documentos e notaram indícios de adulteração.

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