Correio de Corumbá Fonte:
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Agora é lei. Foi sancionada hoje, 16, a Lei Estadual 5.693/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini (Progressistas), que obriga as operadoras de planos de saúde a considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano em Mato Grosso do Sul. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Conforme o projeto, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras ficarão proibidas de cadastrar esse dependente como agregado, cujo valor a ser pago é maior. Os direitos dessa criança devem ser equiparados aos de um dependente natural, e essa cobrança a mais é considerada abusiva. Tive informações de que a Defensoria Pública recebeu várias reclamações de usuários sobre isso , explicou Evander.
Projeto obriga planos de saúde a incluirem adotado como dependente natural em MS
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PL obriga planos a igualar criança com guarda definitiva como dependente
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Correio de Corumbá
Política
PL de Evander que obriga planos de saúde a igualar guarda definitiva a dependente natural vai a sanção Fonte:
Da Assessoria em 13 de Julho de 2021
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 178/2020, proposto pelo deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 13. O projeto recebeu 20 votos favoráveis e segue agora segue para análise a aprovação do governador Reinaldo Azambuja para tornar-se lei.
A proposta considera como dependente natural o menor cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular de plano de saúde em Mato Grosso do Sul. Conforme o projeto, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras ficarão proibidas de cadastrar esse dependente como agregado, com penalidades previstas no Código de Defesa do