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Câmara dos Deputados aprova projeto de regularização fundiária Para críticos, a proposta abre caminho à regularização de áreas da União ocupadas ilegalmente por grileiros e desmatadores 03/08/2021 | 20:32 AE publicidade A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 3, o texto-base de um projeto de lei que amplia a possibilidade de regularização fundiária de terras da União por autodeclaração, ou seja, sem vistoria presencial do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Para críticos, a proposta - uma das prioridades do governo - abre caminho à regularização de áreas da União ocupadas ilegalmente por grileiros e desmatadores, permitindo dar a criminosos ambientais o título das propriedades. Por isso, o projeto foi apelidado de PL da Grilagem .

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