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Gurgel fez a solicitação após a Justiça do Rio atender a pedido feito em ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e declarar inconstitucional a Lei Estadual 7.454/2016, que previa a redução de jornada nesses casos. Vale lembrar que uma lei de 2002 já estabelece um regime diferenciado para servidores civis fluminenses e empregados públicos responsáveis por pessoa com deficiência  o texto não inclui militares.   Pela norma de 2016 (que foi revogada), o Estado do Rio ficava autorizado a reduzir para 20 horas semanais a jornada de trabalho dos militares legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que necessite de atenção permanente.

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