Lei proíbe que universidades particulares cobrem taxas abusivas em SC; veja detalhes
Instituições de ensino que não cumprirem as normas segundo a lei, estarão sujeitas a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor Redação ND, Florianópolis 14/07/2021 às 13h45
Uma nova lei sancionada pelo governador Carlos Moisés, nesta terça-feira (13), proíbe que instituições privadas de ensino superior em Santa Catarina cobrem multa superior a 10% do valor da matrícula no caso de cancelamento antes do início das aulas. Texto também veda a cobrança de taxas para provas e emissão de primeira via de documentos.
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