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Próxima medida: um Minority Report fiscal? Foi divulgado, no início deste mês, o Relatório de Atividades Desenvolvidas de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, preparado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. Como não poderia deixar de ser, o documento salienta, antes de mais, os incontestáveis eventos que marcaram o ano fiscal de 2020: pandemia e Brexit. Ao longo de cerca de 230 páginas, o que mais se destaca são, naturalmente, os números, entre os quais 47,764 M€ de receita fiscal, o que representa uma diminuição de 5,8% face ao ano anterior. São também dedicadas algumas páginas ao contencioso tributário e aduaneiro, aos casos fiscais mais mediáticos, entre outros assuntos que merecem, indubitavelmente, elevada consideração.

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