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Não há repercussão geral em temas relativos a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória da Justiça do Trabalho; por isso, nessa hipótese, é incabível recurso extraordinário. Assim, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, negou seguimento a um recurso do banco Santander contra uma execução de cerca de R$ 5 bilhões referentes a parcelas de gratificação semestral a aposentados. Santander tentava recorrer ao STF A ação foi movida há 23 anos e dizia respeito a uma gratificação referente a  distribuição de lucros , equivalente em média a um salário. Ela era paga a aposentados e funcionários da ativa do antigo Banco do Estado de São Paulo (Banespa), incorporado mais tarde pelo Santander.

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