Texto-base dificulta condenação de agentes públicos ao impor necessidade de comprovar intenção de dolo, o que pode abrir margem para irregularidades. Após mudanças, projeto será enviado para nova análise na Câmara.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece diretrizes de funcionamento e também a definição legal da inteligência artificial no Brasil. Em seguida, foi aprovado o …