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Max revela resistência de deputados para sessão extraordinária e votações polêmicas podem ficar pra agosto
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Caso substitutivo seja aprovado, apenas três setores contribuirão para Saúde e Assistência Social; saiba
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MidiaNews | No recesso, Max convoca sessão para votar fundo de R$ 39 mi
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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 6.892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. O objeto de questionamento é a Lei Complementar (LC) 159/2017, na redação dada pela LC 178/2021, e o Decreto federal 10.681/2021.
AlerjSede da Assembleia Legislativa do Rio
Segundo a Alerj, a expressão “atos normativos” inserida nos dispositivos questionados inibe o exercício da função legislativa pelo parlamento, em ofensa às cláusulas pétreas da separação de Poderes e da Federação.