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Diante da impossibilidade de nomear e qualificar os responsáveis pelos danos ambientais constatados pelo Projeto Amazônia Legal, o Ministério Público Federal pode fazer a citação por edital, conforme dispõe o inciso I do artigo 256 do Código de Processo Civil, sem que para isso precise exaurir as diligências in loco. Agência Brasil Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (22/6) deu provimento a dois recursos especiais ajuizados pelo MPF com o objetivo de destravar ações civis públicas que visam responsabilizar desmatadores da Amazônia.

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