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Aqui Acontece - MP Eleitoral defende cassação do mandato de vereadora de Vila Flor (RN)

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Ministro do STF determina que prefeito eleito de Itajá seja diplomado e empossado

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ConJur - STF envia ação penal contra Eduardo Azeredo para Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais conexos aos comuns. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a um, aceitou nesta terça-feira (29/6) recurso em Habeas Corpus do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) e declarou a incompetência da Justiça mineira para avaliar o processo do mensalão tucano . Os ministros determinaram a remessa da ação penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais, que decidirá se convalida os atos decisórios praticados pela Justiça estadual. Justiça Eleitoral decidirá se valida decisões contra Eduardo Azeredo

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STF envia ação do mensalão tucano contra Azeredo para a Justiça Eleitoral

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