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Nova lei para prevenção do superendividamento permite ao consumidor negociar todas as dívidas de uma só vez
Publicação: 2021-07-21 00:00:00
Felipe Salustino
Repórter
Sancionada no começo deste mês, a Lei 14.181/21, de prevenção ao superendividamento” no Brasil, vai garantir mais transparência para os processos de fornecimento de crédito e de venda a prazo, além de permitir aos consumidores a renegociação de dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).