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Tribuna do Norte - Câmara aprova projeto de combate a supersalários de agentes públicos

Câmara aprova projeto de combate a supersalários de agentes públicos Publicação: 2021-07-13 17:10:00 A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. Créditos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O Plenário aprovou o PL 6726/16, que regulamenta o teto salarial no serviço público De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.

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ConJur - Comissão aprova redução de capital para constituição de Eireli

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo de capital social integralizado para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo. Atualmente, Eireli deve ser constituída com capital mínimo de 100 salários mínimos Reprodução O deputado Alexis Fonteyne, relator, apenas incorporou uma emenda ao texto original do deputado licenciado Carlos Bezerra, a fim de ajustar a redação ao entendimento vigente na Administração Pública.

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Idade mínima para trabalhar como motoboy pode diminuir de 21 para 18 anos

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Câmara aprova projeto que suspende limite para emendas no combate à pandemia

Emendas parlamentares 08/07/2021 22:31 PorGazeta do Povo Ouça este conteúdo A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (8) um projeto que suspende trecho de portaria do Ministério da Saúde que limita o uso de emendas parlamentares para ações de combate à pandemia. Foram 398 votos a favor e 16 contra. A proposta segue para análise do Senado. A proposta pretende permitir que os parlamentares, as bancadas estaduais e as comissões da Câmara e do Senado reforcem os recursos necessários para o enfrentamento da crise sanitária. O limite determinado pela portaria é de 1/12 das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cada ente federativo em 2020. O PDL 292/21 é de autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), que considera que o “teto” determinado pela portaria faz com que emendas não possam ser aproveitadas. Segundo ele, isso tira do SUS cerca de R$ 643,7 milhões. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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Tribuna do Norte - Relatório da LDO 2022 não é votado; parlamentares pedem mais tempo

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