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TCE aponta pagamento irregular de benefício destinado a feirantes e carroceiros a 27 servidores de Cuiabá
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MidiaNews | Janaina: AL ficou surpresa com TCE e fará decreto contra decisão
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Deputados de MT apresentam decreto para derrubar decisão do TCE sobre isenção de ICMS para energia solar
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flexibilizava as normas para o fretamento no estado e abre o mercado para empresas que operam por meio de aplicativos.
O decreto permitia o
transporte de pessoas em ônibus fretados sem a apresentação, ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG), com 12 horas de antecedência, de lista prévia contendo informações sobre os passageiros. Estava extinta ainda, a necessidade de circuito fechado - modelo em que o veículo inicia e termina a viagem em um mesmo ponto.
Ao conceder a liminar, o desembargador Paiva alegou “que existe previsão de exploração de transporte privado de passageiros no Código de Trânsito Brasileiro”. O Ministério Público de Contas estadual (MPC-MG) também havia se mostrado contrário à derrubada do decreto.
MPs solicitam ao estado da Paraíba esclarecimentos sobre importação da vacina Sputnik V - Portal PARAIBA COM BR
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