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Reforma administrativa: consultor do Senado defende clareza nas regras de transição para atuais servidores

Vista noturna do Congresso Nacional: parlamentares analisam a reforma administrativa Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo Extra Em entrevista à Rádio Senado, o consultor legislativo Luciano Oliveira defendeu a necessidade de aperfeiçoamentos no texto da reforma administrativa para que possíveis mudanças na Constituição não afetem os regras de transição. A PEC 32/2020 diz que haverá uma lei complementar federal dispondo sobre o Regime Jurídico dos Servidores, mas não esclarece se essa futura lei vai se aplicar aos servidores atuais , apontou o consultor. Ele ainda declarou: Quanto mais cedo os ajustes forem feitos, melhor. O ideal é o relator ou os deputados apresentarem emendas para que fossem efetivamente preservados os direitos dos servidores atuais. Mas os senadores têm prerrogativa para corrigir essas incidências que ainda estão ocorrendo .

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Decretos pró-armas enfrentam resistência no Senado

Política Decretos pró-armas enfrentam resistência no SenadoFacilitação do acesso a armas de fogo foi uma das prioridades da campanha do presidente Jair Bolsonaro. Imirante.com, com informações da Agência Senado25/07/2021 às 21h06 Quatro decretos sobre facilitação do acesso a armas de fogo foram publicados. ( Foto: Reprodução) BRASÍLIA - Prioridade de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a facilitação do acesso a armas de fogo não avançou no Senado, em um semestre marcado pela reação contrária a quatro decretos presidenciais sobre o tema. Vários dispositivos desses decretos foram suspensos por liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. Um projeto do Senado para sustar os decretos (PDL 55/2021) teve sua votação adiada, à espera da conclusão do julgamento no Supremo.

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Decretos pró-armas de Bolsonaro enfrentam resistência no Senado | Cotidiano

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Senado Federal: Decretos pró-armas enfrentam resistência

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Fim de contrato de laboratório indiano com a Precisa, por conta da CPI – Folha Paulistana Online

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