Supremo anuncia pauta do segundo semestre de 2021
Publicação: 2021-07-18 00:00:00
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a pauta de julgamentos do segundo semestre. Há expectativa de julgamento de uma série de processos importantes. Dentre os temas a serem apreciados, estão as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns) de n°s 6.492 e 6.536, que têm como objeto o marco legal do saneamento. Nas ações, discute-se se o novo marco do saneamento viola a autonomia federativa, ao condicionar o apoio da União à observância dos seus dispositivos, e ao conferir à Agência Nacional das Águas (ANA) a competência para criar normas de caráter regulamentador, o que seria reservado aos municípios. Sustenta-se também que o novo marco legal permitiria a privatização seletiva, apenas para os municípios maiores e mais rentáveis, enquanto os municípios deficitários permaneceriam bancados pelo Poder Público.