Senado aprova isenção a estados e municípios de cumprir gasto com Educação

O Plenário do Senado Federal aprovou em 1º turno, por 57 votos favoráveis e 17 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que permite a estados e municípios não cumprir o gasto mínimo com a Educação, previsto na Constituição. Eram …

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