"Instaura a promotoria o presente Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas destinado a instrumentalizar o acompanhamento da política pública destinada à abordagem e acolhimento das pessoas em situação de rua durante os meses de baixa temperatura na cidade de São Paulo", esclareceu a portaria do assunto.
O documento ainda destacou a prática da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), que estabelece que a assistência social é direito do cidadão e obrigação do Estado.
Prefeitura diz que irá esclarecer dúvidas
Em resposta ao pedido de esclarecimento do Ministério Público, a prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), afirmou que "irá esclarecer quaisquer dúvidas sobre a atuação da pasta que o órgão julgue necessárias, além de elencar todas as ações desenvolvidas para atender as pessoas em situação de rua".