Câmara Municipal de Belo Horizonte — Foto: Manoela Borges/TV Globo
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quarta-feira (7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 1/2021, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da prefeitura.
A proposta recebeu 33 votos favoráveis e seis contrários. O texto não necessita de sanção do prefeito Alexandre Kalil (PSD) e será promulgado pela própria Câmara.
O "orçamento impositivo", como é chamado, significa, na prática, que os vereadores poderão definir o destino de parte do orçamento do município.