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Aqui Acontece - Sanciona lei que dispensa débitos de IPVA e taxa de licenciamento de veículo ciclomotor

Sanciona lei que dispensa débitos de IPVA e taxa de licenciamento de veículo ciclomotor
Legislação também alterou o tratamento tributário atual do IPVA
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de Alagoas a Lei Nº 8427/2021, que dispõe sobre a remissão de débito de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com redução do imposto e dispensa total de multa e juros, bem como do pagamento de taxa de licenciamento de veículo ciclomotor.
De acordo com o documento, os débitos de IPVA relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 podem ser liquidados com redução de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros. Para fins de aplicação das reduções, a liquidação deve ser realizada mediante pagamento, em prestação única, no prazo e forma previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL). ....

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Governo sanciona lei que dispensa débitos de IPVA e taxa de licenciamento de veículo ciclomotor - Alagoas 24 Horas: Líder em Notícias On-line de Alagoas

15/06/2021 17:41
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei Nº 8427/2021, que dispõe sobre a remissão de débito de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com redução do imposto e dispensa total de multa e juros, bem como do pagamento de taxa de licenciamento de veículo ciclomotor. De acordo com o documento,.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei Nº 8427/2021, que dispõe sobre a remissão de débito de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com redução do imposto e dispensa total de multa e juros, bem como do pagamento de taxa de licenciamento de veículo ciclomotor. ....

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