Review Rorainpolis Da Depresso Rorainpolis Rr Brazil In rorainopolis, roraima, brazil | Marketing In Rorainopolis

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Rorainpolis Da Depresso Rorainpolis Rr Brazil

Rorainopolis,

Roraima,Brazil -

Noreply@comparemela.com

Detailed description is ♪♫ Terra que emana fartura infinita.
Salve! Salve! Rorainópolis...
♪♫ Marco Civil da Internet - LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.
Art.
7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:.
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;.
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;.
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;.
.
(...).
.
Art.
8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet..
.
Seção III, (Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros).
Art.18 § 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art.
5o da Constituição Federal..
.
§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais..
.
(...).
.
Art.
30.
A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei..
.
Art.
31.
Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art.
19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei..
.
Art.
32.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial..
.
Brasília, 23 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.


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